Ilegalidades em SP motivam apuração de contrato de marmitas em presídios de MS

A Real Food Alimentação, com matriz em São Paulo e filiais em Mato Grosso do Sul e Goiás, é alvo de investigação por possíveis irregularidades no fornecimento de marmitas ao sistema prisional do Estado. O inquérito foi aberto após o TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) confirmar, em decisão definitiva, irregularidades em contrato firmado pela empresa com a Penitenciária Nilton Silva, em Franco da Rocha, no interior paulista. A apuração de MS está a cargo da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande e foca no contrato nº 008/2024, de R$ 16.359.316,75, firmado entre a empresa e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O procedimento foi instaurado após provocação direta do TCE-SP, que encaminhou cópia do acórdão final ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O encaminhamento consta no acórdão de 2021, assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, que determina que, ao fim do prazo recursal (transitado em julgado), a remessa de cópias da decisão e dos autos seja encaminhada aos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, “para ciência e adoção das providências de suas alçadas”. Isso porque já haveria (ou houve) aqui no Estado inquérito que investigasse a distribuição de marmitas em condições de higiene precárias. Em São Paulo, as irregularidades foram constatadas no Pregão Eletrônico nº 14/2013 e em seus cinco aditamentos contratuais, que totalizavam R$ 15.367.982,32, valor original do contrato. Em 2021, a 2ª Câmara do TCE/SP considerou irregulares a licitação, o contrato e a execução dos serviços. O tribunal apontou falhas graves. Entre eles, houve planejamento deficiente, já que o contrato previa adequação da cozinha em 45 dias, mas as obras duraram 200 dias (aumento de 290% no prazo), além de imprecisão no objeto, porque o edital apresentava contradições ao exigir, em um trecho, fornecimento a granel e, em outro, refeições embaladas individualmente. Além disso, o Tribunal de Contas constatou prejuízo ao erário, porque a empresa recebeu pelo valor das refeições em embalagens descartáveis, mas entregava alimentação a granel, causando prejuízo de R$ 420.309,36 e, por fim, má execução. Isso porque o relatório registrou atrasos nas entregas, substituição de suco natural por suco em pó e falta de pães. Punições – Com base nas irregularidades, o TCE-SP multou o então diretor técnico responsável pelo presídio paulista, Heber Rogério Bueno dos Santos, em 1.000 UFESPs, o que atualmente corresponde a R$ 37 mil. O tribunal também determinou o encaminhamento do caso para análise de inidoneidade, o que pode impedir a empresa de participar de futuras licitações. O Campo Grande News pesquisou que a empresa não consta, neste momento, no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).  A decisão ainda mencionou que a Real Food Alimentação já era investigada pelos Ministérios Públicos de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro por suspeitas de superfaturamento e más condições sanitárias no fornecimento de refeições. Após o trânsito em julgado do acórdão, em agosto de 2024, a 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou, em outubro de 2025, um inquérito civil para apurar o contrato de R$ 16 milhões entre a empresa e a Agepen.